Termos de Uso

Sistema eCondomínio – encomenda-system

📅 Última atualização: Fevereiro de 2025

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar o sistema eCondomínio, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos de Uso.

Importante: Caso não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, não deverá utilizar a plataforma.

2. SOBRE A PLATAFORMA

O eCondomínio é um sistema digital destinado à gestão de encomendas em condomínios, permitindo:

  • Cadastro de moradores e unidades
  • Registro de recebimento de encomendas
  • Controle de retiradas
  • Histórico de movimentações
  • Notificações aos usuários
  • Relatórios administrativos

A plataforma pode ser acessada via navegador web e/ou aplicativo móvel.

3. CADASTRO E RESPONSABILIDADE

3.1 Informações fornecidas

O usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atualizadas e completas.

3.2 Responsabilidade pela conta

O usuário é responsável por:

  • Manter a confidencialidade de login e senha
  • Não compartilhar seu acesso com terceiros
  • Informar imediatamente qualquer uso indevido
  • O cadastro dos condomínios e moradores

4. PERFIS DE USUÁRIO

O sistema pode conter diferentes níveis de acesso:

  • Administrador
  • Porteiro/Operador
  • Morador

Cada perfil possui permissões específicas.

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

É proibido:

  • Utilizar o sistema para fins ilícitos
  • Inserir informações falsas
  • Tentar invadir, modificar ou comprometer a segurança da plataforma
  • Copiar ou reproduzir o sistema sem autorização

6. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

A eCondomínio poderá realizar:

  • Atualizações
  • Manutenções programadas
  • Correções técnicas

Poderá haver indisponibilidade temporária sem aviso prévio em caso de força maior.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O sistema atua como ferramenta de registro e controle.

A responsabilidade pela guarda física das encomendas é do condomínio e/ou administradora.

A eCondomínio não se responsabiliza por:

  • Perdas físicas
  • Extravio de objetos
  • Danos ocorridos fora da plataforma

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o sistema, código-fonte, layout, marca, identidade visual e funcionalidades são de propriedade exclusiva da empresa responsável pelo eCondomínio, sendo proibida a reprodução sem autorização.

🏛️ PATENTE REQUERIDA NO INPI

9. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO

A conta poderá ser suspensa ou cancelada em caso de:

  • Violação destes Termos
  • Uso fraudulento
  • Inadimplência contratual (quando aplicável)

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada nesta página.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este documento é regido pela legislação brasileira, especialmente:

  • Código Civil
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
  • Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Foro eleito: Comarca da sede da empresa responsável pelo sistema.

12. CONTATO

Dúvidas podem ser encaminhadas para:

📧 [email protected]

🌐 https://econdominio.com.br